Termos e Condições

Empresa: City Lockers, Lda

Website: www.citylockers.pt

Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização dos serviços de guardar bagagem da City Lockers, incluindo cacifos self-service, locais de depósito de bagagem com atendimento e reservas online efetuadas através da plataforma City Lockers.

Ao utilizar os serviços da City Lockers, efetuar uma reserva online, depositar bagagem ou artigos, ou aceder a um cacifo, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições.

1. Utilização dos Serviços City Lockers

1.1. A City Lockers presta serviços de guardar bagagem através de cacifos automáticos, locais com atendimento e sistemas de reserva online.

1.2. Os cacifos da City Lockers foram concebidos para utilização autónoma, de acordo com as instruções de funcionamento apresentadas na consola central ou fornecidas no local. As instruções podem estar disponíveis em várias línguas, incluindo inglês, português, espanhol, alemão e francês.

1.3. Os utilizadores devem seguir todas as instruções apresentadas no local, fornecidas online ou comunicadas pelo pessoal da City Lockers.

1.4. A City Lockers pode recusar, suspender ou terminar a utilização dos seus serviços caso o utilizador viole estes Termos e Condições, utilize indevidamente o equipamento, deposite artigos proibidos, não pague as taxas aplicáveis ou atue de forma que possa causar danos, risco ou perturbação à City Lockers, aos seus parceiros, a outros utilizadores ou a terceiros.

2. Elegibilidade e Responsabilidade do Utilizador

2.1. Ao utilizar os serviços da City Lockers, o utilizador declara e garante que:

2.1.1. Tem, no mínimo, dezoito (18) anos de idade, ou utiliza o serviço sob a responsabilidade de um adulto;

2.1.2. Tem capacidade legal para celebrar acordos vinculativos;

2.1.3. Atua em seu próprio nome ou representa validamente uma pessoa coletiva;

2.1.4. A sua utilização do serviço cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis;

2.1.5. Não foi anteriormente suspenso, removido ou proibido de utilizar os serviços da City Lockers.

2.2. Os utilizadores são totalmente responsáveis pelos artigos que depositam, pelas informações que fornecem, pela correta utilização dos cacifos ou do serviço de guarda de bagagem e pela guarda de qualquer bilhete, recibo, código QR, código PIN, código de acesso ou confirmação de reserva.

3. Reservas Online

3.1. Determinados serviços da City Lockers podem ser reservados online através da plataforma City Lockers.

3.2. Antes de confirmar uma reserva, os utilizadores terão a oportunidade de rever o serviço selecionado, o local, a data, o preço, as taxas aplicáveis e quaisquer condições relevantes.

3.3. As reservas online são válidas apenas para o local, data, período e tipo de serviço indicados na confirmação da reserva.

3.4. O utilizador é responsável por assegurar que os detalhes da reserva estão corretos antes de concluir o pagamento.

3.5. A City Lockers pode cobrar uma taxa de serviço por cada reserva, artigo armazenado ou serviço prestado. Todos os preços, impostos e taxas aplicáveis serão apresentados antes do pagamento sempre que a reserva for efetuada online.

4. Pagamentos

4.1. Os pagamentos podem ser efetuados através dos métodos de pagamento disponíveis para cada serviço ou local específico.

4.2. Para reservas online, a City Lockers utiliza a Stripe como prestador de serviços de pagamento online. Ao efetuar um pagamento online, os utilizadores aceitam também os termos e condições aplicáveis da Stripe, disponíveis em www.stripe.com.

4.3. Para os cacifos self-service, os métodos de pagamento podem variar consoante o local e a máquina. Alguns cacifos podem aceitar cartão, moedas ou notas, dependendo do equipamento instalado. Os utilizadores devem verificar sempre as opções de pagamento apresentadas na máquina antes de iniciar o serviço.

4.4. Os utilizadores autorizam a City Lockers a cobrar as taxas, impostos e encargos aplicáveis ao método de pagamento selecionado ou disponível.

4.5. A emissão de recibos e a devolução de troco podem estar disponíveis consoante a máquina, o método de pagamento e o local.

5. Preços e Períodos de Utilização

5.1. Os preços variam consoante o local, o tamanho do cacifo, o tipo de serviço, o método de reserva e a duração da utilização.

5.2. Para os cacifos self-service, a tabela de preços aplicável é apresentada na consola central, no módulo de cacifos ou no local.

5.3. Salvo indicação em contrário no local ou na confirmação da reserva, os períodos adicionais de utilização serão cobrados no momento da abertura do cacifo ou da recolha dos artigos armazenados, de acordo com a tabela de preços aplicável.

5.4. O período máximo de utilização dos cacifos é de sete (7) dias, salvo acordo prévio em contrário com a City Lockers.

5.5. Para períodos de armazenamento mais longos, os utilizadores devem contactar a City Lockers antes de utilizar o serviço.

6. Período Máximo de Armazenamento, Artigos Não Recolhidos e Remoção

6.1. Caso os artigos não sejam recolhidos dentro do período máximo de utilização, ou dentro do período acordado na reserva, a City Lockers pode remover o conteúdo do cacifo ou da área de armazenamento e transferi-lo para outro local adequado.

6.2. Após a remoção, o utilizador poderá ter de pagar todas as taxas em dívida aplicáveis, incluindo taxas de utilização, taxas adicionais de armazenamento, custos administrativos e quaisquer outros custos incorridos pela City Lockers.

6.3. Salvo acordo em contrário, os artigos não recolhidos após o período máximo de utilização podem estar sujeitos a uma taxa diária de armazenamento de €10,00.

6.4. Trinta (30) dias após a data original do depósito, os artigos que permaneçam por recolher podem ser considerados abandonados e podem ficar sujeitos a leilão, doação, eliminação ou qualquer outra ação legalmente permitida.

6.5. A City Lockers não é responsável por qualquer perda, dano, depreciação ou inconveniente resultante da não recolha atempada dos artigos pelo utilizador.

7. Política de Cancelamento de Reservas

7.1. Os utilizadores podem cancelar uma reserva online e receber um reembolso apenas nos termos desta política de cancelamento.

7.2. Os cancelamentos apenas são permitidos até às 23:59 GMT do dia anterior à data da reserva.

7.3. Após este prazo, o valor da reserva não será reembolsado.

7.4. Uma vez armazenada a bagagem ou os artigos, não será emitido qualquer reembolso, mesmo que o utilizador não utilize a totalidade do período reservado.

7.5. Se uma reserva incluir vários dias de armazenamento, a City Lockers pode reembolsar apenas os dias de armazenamento não utilizados, desde que o cancelamento seja elegível ao abrigo desta política e os artigos ainda não tenham sido armazenados nesses dias.

7.6. É da responsabilidade do utilizador rever e compreender as condições de cancelamento antes de concluir uma reserva.

8. Taxa de Recolha Tardia

8.1. Os utilizadores devem recolher os seus artigos dentro do período de reserva selecionado, do período de utilização do cacifo, do horário de funcionamento do local ou da hora de recolha acordada.

8.2. Se um utilizador não recolher os seus artigos armazenados antes da hora de encerramento de um local com atendimento, pode ser cobrada uma taxa de recolha tardia de €30,00 pela entrega dos artigos.

8.3. Se as malas ou artigos forem recolhidos num dia posterior ao dia de recolha previsto, pode ser cobrada uma taxa diária adicional de armazenamento. O valor total deve ser pago antes da entrega dos artigos.

8.4. Para os cacifos self-service, os períodos adicionais de utilização serão cobrados de acordo com a tabela de preços aplicável apresentada no local ou na máquina.

8.5. A City Lockers não é responsável por quaisquer perdas, transportes perdidos, voos perdidos, custos de alojamento ou outros danos resultantes da recolha tardia pelo utilizador.

9. Bilhetes e Credenciais de Acesso

9.1. Os utilizadores devem manter qualquer bilhete, código QR ou código de acesso em segurança e de forma confidencial.

9.2. Os cacifos da City Lockers podem dar acesso aos artigos depositados a qualquer pessoa que esteja na posse do bilhete, código QR ou código de acesso válido.

9.3. A City Lockers não é responsável por perdas, furtos, danos ou recolha não autorizada resultantes da perda, divulgação, partilha ou utilização indevida das credenciais de acesso pelo utilizador.

9.4. Após a recolha dos artigos, o utilizador deve destruir ou eliminar em segurança qualquer bilhete impresso ou credencial de acesso.

10. Perda de Bilhete, Utilização Indevida ou Desbloqueio de Porta

10.1. Em caso de perda de bilhete, perda de código, excesso de bagagem, utilização indevida, operação incorreta ou qualquer situação que exija apoio local ou desbloqueio manual da porta, a City Lockers pode exigir que o utilizador:

10.1.1. Forneça dados de identificação pessoal;

10.1.2. Comprove, na presença da autoridade competente se necessário, que é o legítimo proprietário dos artigos depositados;

10.1.3. Pague todas as taxas de utilização em dívida;

10.1.4. Pague uma taxa adicional de apoio local e desbloqueio de porta de €30,00.

10.2. A City Lockers pode recusar-se a entregar os artigos caso não exista prova suficiente de propriedade ou caso exista suspeita razoável de atividade ilícita, fraude, litígio ou violação destes Termos e Condições.

11. Artigos Proibidos

11.1. Os utilizadores não estão autorizados a armazenar, depositar, entregar, receber, transportar ou de outra forma manusear os seguintes artigos através dos serviços da City Lockers:

11.1.1. Dinheiro, equivalentes a dinheiro, bilhetes de lotaria, ações, obrigações, ordens de pagamento, cartões-presente ou artigos semelhantes;

11.1.2. Joias, pedras preciosas, metais preciosos, relógios, artigos de luxo ou outros bens de valor;

11.1.3. Artigos insubstituíveis, subjetivos ou de valor sentimental, incluindo antiguidades, pinturas, obras de arte, artigos de coleção, documentos de família ou artigos pessoais únicos;

11.1.4. Documentos de identificação, documentos de imigração, passaportes, autorizações de residência ou documentos oficiais semelhantes;

11.1.5. Medicamentos, produtos médicos ou substâncias controladas, exceto artigos não restritos para uso pessoal quando legalmente permitido;

11.1.6. Substâncias ilegais, drogas ou substâncias controladas não legalmente prescritas ao utilizador;

11.1.7. Armas, armas de fogo, munições, explosivos, fogo de artifício ou artigos semelhantes;

11.1.8. Substâncias tóxicas, perigosas, corrosivas, ácidas, radioativas, inflamáveis ou perigosas;

11.1.9. Pesticidas, produtos químicos, gases, combustíveis ou líquidos inflamáveis;

11.1.10. Animais vivos;

11.1.11. Produtos agrícolas, plantas ou matéria orgânica que possam causar danos, cheiro, infestação ou contaminação;

11.1.12. Produtos perecíveis, incluindo alimentos e bebidas;

11.1.13. Bebidas alcoólicas, quando proibidas ou inadequadas para armazenamento;

11.1.14. Quaisquer artigos cuja posse, armazenamento ou transporte seja ilegal ao abrigo da lei aplicável;

11.1.15. Quaisquer artigos que possam danificar os cacifos, as instalações, o pessoal, outros utilizadores, terceiros ou os bens da City Lockers;

11.1.16. Quaisquer outros artigos especificados como proibidos pela City Lockers.

11.2. Os utilizadores são os únicos responsáveis por assegurar que os seus artigos cumprem estas restrições.

11.3. A City Lockers reserva-se o direito de recusar o armazenamento, remover artigos, contactar as autoridades ou tomar qualquer ação adequada caso se suspeite ou identifique a presença de artigos proibidos.

12. Responsabilidade do Utilizador

12.1. Os utilizadores são totalmente responsáveis por:

12.1.1. Os artigos depositados;

12.1.2. A correta utilização dos cacifos, áreas de armazenamento, máquinas, sistemas de pagamento e códigos de acesso;

12.1.3. Quaisquer danos causados aos cacifos, instalações, equipamento, pessoal, outros utilizadores ou terceiros;

12.1.4. Qualquer perda, custo, coima, reclamação ou responsabilidade causada pela sua utilização do serviço ou pelos artigos depositados;

12.1.5. Qualquer violação destes Termos e Condições.

12.2. Os utilizadores comprometem-se a indemnizar a City Lockers por quaisquer danos, perdas, custos, responsabilidades ou reclamações resultantes de utilização indevida, negligência, artigos proibidos, danos ao equipamento, violação da lei ou violação destes Termos e Condições.

13. Responsabilidade da City Lockers e Limitação de Responsabilidade

13.1. Os utilizadores são inteiramente responsáveis pelos artigos depositados nos cacifos ou locais de armazenamento da City Lockers.

13.2. A City Lockers não assume a custódia dos artigos no sentido jurídico para além do serviço específico de armazenamento prestado e não garante o valor, a natureza, o conteúdo ou o estado dos artigos depositados.

13.3. Salvo nos casos expressamente previstos na secção City Lockers Proteção de Bagagem, a City Lockers não é responsável por perda, furto, dano, atraso, deterioração ou desaparecimento de artigos, seja qual for a causa.

13.4. A City Lockers também não é responsável por perdas indiretas, incidentais ou consequenciais, incluindo, entre outros, voos perdidos, comboios perdidos, autocarros perdidos, eventos perdidos, perda de negócio, perda de lucro, custos de alojamento, custos de transporte, sofrimento emocional, inconveniente ou perda de oportunidade.

13.5. A City Lockers não é responsável por perdas causadas por falha técnica, erro do utilizador, utilização indevida, perda de códigos de acesso, recolha tardia, ações de terceiros, eventos de força maior, greves, distúrbios públicos, falhas de energia, falhas de rede, incidentes de segurança ou pelo incumprimento das instruções por parte do utilizador.

14. City Lockers Proteção de Bagagem

14.1. A City Lockers pode, a seu exclusivo critério, conceder uma indemnização por artigos perdidos, danificados ou furtados relacionados com o seu serviço de armazenamento, sujeita às limitações, exclusões e condições estabelecidas nesta secção.

14.2. A City Lockers Proteção de Bagagem aplica-se apenas nos casos em que esteja expressamente incluída no serviço ou na reserva e em que o utilizador tenha uma reserva válida ou prova de pagamento.

14.3. Quando aplicável, a City Lockers pode cobrar uma taxa de Proteção de Bagagem. Esta taxa pode aplicar-se a perda, dano ou furto de artigos associados a uma reserva efetuada através da plataforma City Lockers.

14.4. Se o utilizador for elegível para indemnização ao abrigo da City Lockers Proteção de Bagagem, a City Lockers pode indemnizar o utilizador até ao valor máximo de €10.000.

14.5. O valor da indemnização será determinado pela City Lockers com base nas provas fornecidas pelo utilizador, no valor original do artigo, no seu estado, na depreciação, no desgaste, na idade, nas circunstâncias do incidente e em quaisquer outras informações relevantes.

14.6. A City Lockers não reembolsará necessariamente o valor de substituição do artigo. A indemnização pode ser inferior ao preço de compra ou ao custo de substituição.

15. Exclusões da Proteção de Bagagem

15.1. A City Lockers Proteção de Bagagem não cobre:

15.1.1. Artigos proibidos;

15.1.2. Artigos armazenados em violação destes Termos e Condições;

15.1.3. Pegas, alças, rodas, fechos, riscos, amolgadelas, manchas ou danos estéticos, salvo se existir dano estrutural diretamente causado durante o serviço de armazenamento;

15.1.4. Desgaste normal;

15.1.5. Danos preexistentes;

15.1.6. Artigos mal embalados, frágeis ou inadequados;

15.1.7. Dinheiro, bens de valor, joias, documentos, medicamentos, artigos eletrónicos, artigos insubstituíveis, artigos de valor sentimental ou outros artigos excluídos listados como proibidos;

15.1.8. Perdas causadas por negligência do utilizador, utilização indevida, recolha tardia, operação incorreta do cacifo, perda de bilhete ou código de acesso, ou partilha de credenciais de acesso;

15.1.9. Perdas já indemnizadas por uma seguradora, transportadora, prestador de serviços de viagem, emissor de cartão ou qualquer outro terceiro;

15.1.10. Perdas indiretas ou consequenciais, incluindo voos perdidos, transportes, alojamento, perdas de negócio ou inconveniente.

16. Condições para Reclamações de Proteção de Bagagem

16.1. Para ser elegível para indemnização ao abrigo da City Lockers Proteção de Bagagem, o utilizador deve:

16.1.1. Ter uma reserva válida ou prova de pagamento válida;

16.1.2. Ter utilizado o serviço da City Lockers corretamente e em conformidade com estes Termos e Condições;

16.1.3. Não ter armazenado artigos proibidos;

16.1.4. Notificar a City Lockers do incidente no prazo de vinte e quatro (24) horas após o fim previsto da reserva ou do período de armazenamento;

16.1.5. Contactar a City Lockers por email para help@citylockers.pt;

16.1.6. Fornecer detalhes relevantes sobre os artigos armazenados, incluindo o seu estado antes do armazenamento, o estado no momento da recolha, o valor estimado e provas comprovativas;

16.1.7. Fornecer fotografias, recibos, faturas, prova de propriedade, participações à polícia ou qualquer outra documentação razoavelmente solicitada pela City Lockers;

16.1.8. Cooperar com a City Lockers, os seus parceiros, seguradoras, autoridades policiais ou outras partes relevantes na investigação da reclamação;

16.1.9. Divulgar qualquer comunicação com seguradoras ou outras partes que possam indemnizar a mesma perda.

16.2. A falta de provas ou de cooperação adequadas pode resultar na rejeição da reclamação.

16.3. A City Lockers pode rejeitar qualquer reclamação caso não exista prova suficiente de que a perda, o furto ou o dano ocorreu durante o serviço de armazenamento.

17. Segurança e Monitorização

17.1. Para a segurança dos utilizadores e a proteção do serviço, os locais e módulos de cacifos da City Lockers podem ser vigiados por câmaras de videovigilância em circuito fechado e ligados a sistemas de alarme.

17.2. Ao utilizar o serviço, os utilizadores reconhecem que pode estar em funcionamento monitorização de segurança no local.

17.3. A City Lockers reserva-se o direito, na presença da autoridade competente quando exigido, de examinar o conteúdo dos cacifos ou dos artigos armazenados quando exista forte suspeita de violação destes Termos e Condições, atividade ilegal, artigos proibidos, risco para a segurança, danos ou utilização indevida do serviço.

17.4. Qualquer violação pode resultar na remoção imediata dos artigos, recusa do serviço, comunicação às autoridades e responsabilização do utilizador por quaisquer danos ou custos causados.

18. Assistência e Apoio ao Cliente

18.1. Em caso de avaria, dúvida, emergência, utilização indevida, problema de pagamento, problema de acesso ou outra necessidade de apoio, os utilizadores devem contactar o Apoio ao Cliente da City Lockers através de:

Telefone: +351 914 101 466

Email: help@citylockers.pt

18.2. A City Lockers envidará esforços razoáveis para prestar assistência aos utilizadores, mas não garante assistência imediata no local em todos os momentos ou locais.

18.3. A assistência local não é garantida entre as 22:00 e as 08:00.

18.4. A City Lockers não é responsável por perdas, atrasos, transportes perdidos, voos perdidos ou outros danos causados por falha técnica, utilização indevida, falta de assistência local imediata ou circunstâncias fora do seu controlo.

19. Horário de Funcionamento dos Locais

19.1. Cada local da City Lockers pode ter o seu próprio horário de funcionamento, condições de acesso, métodos de pagamento e regras operacionais.

19.2. Os utilizadores são responsáveis por verificar o horário de funcionamento e as condições de acesso do local selecionado antes de efetuar uma reserva ou depositar artigos.

19.3. Nos locais com atendimento, os artigos devem ser recolhidos antes da hora de encerramento.

19.4. Nos locais self-service 24/7, o acesso pode ainda estar sujeito às regras do edifício, disponibilidade técnica, restrições de segurança, manutenção, eventos de força maior ou outras limitações operacionais.

20. Dados Pessoais

20.1. A City Lockers pode recolher e tratar os dados pessoais necessários para prestar o serviço, gerir reservas, processar pagamentos, prestar apoio, prevenir fraude, cumprir obrigações legais e garantir a segurança.

20.2. Os dados pessoais podem incluir nome, email, número de telefone, detalhes da reserva, referências de pagamento, comunicações de apoio, imagens de CCTV e outras informações necessárias para o serviço.

20.3. A City Lockers trata os dados pessoais em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e com a sua política de privacidade.

21. Alterações a Estes Termos e Condições

21.1. A City Lockers pode atualizar ou alterar estes Termos e Condições periodicamente.

21.2. A versão aplicável ao utilizador será a versão em vigor no momento da reserva, do pagamento ou da utilização do serviço, salvo se a lei exigir o contrário.

21.3. Os termos atualizados podem ser disponibilizados no website da City Lockers, na plataforma de reservas, no local ou através de outros meios adequados.

22. Lei Aplicável e Jurisdição

22.1. Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

22.2. Quaisquer litígios decorrentes da utilização dos serviços da City Lockers serão submetidos aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos do consumidor que possam ser aplicáveis ao abrigo da lei aplicável.

23. Informações de Contacto

23.1. Para questões, apoio, cancelamentos de reservas, reclamações de proteção de bagagem ou outros assuntos, os utilizadores podem contactar a City Lockers através de:

City Lockers, Lda

Website: www.citylockers.pt

Email: help@citylockers.pt

Telefone: +351 914 101 466